Sem a Inscrição Municipal, fica praticamente inviável que uma empresa esteja regular perante a prefeitura. Pois sem esse registro a empresa não consegue cumprir várias outras obrigações. Portanto, sim, é preciso comparecer à prefeitura antes de abrir seu negócio.
O que é e qual a necessidade da inscrição municipal?
Após registrar a empresa na Junta Comercial da sua cidade, você precisará se dirigir até a Prefeitura Municipal a fim de cadastrá-la. Pois é lá que será fornecido o número de identificação municipal para poder obter o alvará de funcionamento da empresa.
Este nada mais é do que a permissão para que o seu negócio possa funcionar dentro da lei. Dependendo de que lugar do Brasil você esteja, esta denominação pode variar. Alvará, Inscrição Municipal, Cadastro Mobiliário e Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM) são alguns deles.
A Inscrição Municipal é que vai identificar a empresa no Cadastro Tributário da cidade e tem ligação direta com o Imposto sobre Prestação de Serviços, mais conhecido como ISS. Essa identificação possibilitará a empresa na emissão de notas fiscais e é uma exigência para prestadores de serviços.
Já a Inscrição Estadual é exigida apenas às empresas que vendem produtos físicos, ou seja, que estão sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Caso o seu negócio só tenha a inscrição municipal, não poderá emitir notas fiscais de venda de mercadorias.
É realmente necessário ter Inscrição Municipal?
A resposta é afirmativa. Ela é necessária para todas as empresas, mesmo que o seu endereço seja apenas para correspondência é muito importante estar devidamente registrado no seu município e sempre em dia com a fiscalização.
Ao encerrar o MEI, é preciso dar baixa na Inscrição Municipal?
Sim. É importante lembrar que, assim como na abertura, algumas prefeituras não estão interligadas com a Receita Federal, portanto é necessário solicitar também o encerramento da Inscrição Municipal junto a prefeitura.
Caso o empresário encerre o MEI, mas se esqueça de encerrar a Inscrição Municipal, continuarão sendo geradas penalidades. A dica é que o encerramento da Inscrição Municipal ocorra antes mesmo da baixa no CNPJ.
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